Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Rui Pedro Fachada Rosado, no cargo de Chefe da Divisão de Proteção Civil, com produção de efeitos a 15 de outubro de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Proteção Civil, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2017;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Rui Pedro Fachada Rosado reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Proteção Civil, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que foi aprovada em reunião de Câmara a 23/08/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Rui Pedro Fachada Rosado, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 10 de julho de 2015 e sua primeira alteração, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2017, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2018.»
17 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Rui Pedro Fachada Rosado.
Data de nascimento - 17 de outubro de 1973.
Habilitações:
Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil - Instituto Superior de Educação e Ciências.
Categoria - Subchefe de 1.ª Classe do Regimento de Sapadores de Bombeiros de Lisboa - Câmara Municipal de Lisboa.
Experiência Profissional mais relevante:
Subchefe de Turno Operacional de dezembro desde 2013.
Subchefe de Prevenção às casas de espetáculos desde março 2013.
Subchefe de 2.ª Classe desde maio de 2008
Bombeiro Sapador de maio de 1998 a maio de 2008
Formação Profissional mais relevante:
Curso de Formação Profissional de Sistemas de Comunicação.
Curso de Técnicas de Salvamento e Desencarceramento.
Curso de Tripulantes de Ambulância de Transporte.
Suporte Básico de Vida - Desfibrilhação Automática Externa.
Curso de Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas Nível I.
Curso de Salvamento e Desencarceramento.
Curso de Resgate em Grutas Horizontais e Verticais.
Curso de Sapador Bombeiro.
Aquisição de Competências para a Categoria de Subchefe de 1.ª Classe.
311663274
