Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, nomeadamente pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), cujos efeitos de aplicação prorrogados pelo disposto no artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), o Conselho de Administração na reunião de 13 de agosto de 2018, de acordo com a alínea a) do n.º 3, do artigo 6.º, 7.º, 40.º, 45.º, 46.º, 49.º e 50.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, conjugado com o anexo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e por recurso à reserva de recrutamento, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de Canalizador, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2018, Posição Remuneratória 1.ª, Nível Remuneratório 1, com os candidatos aprovados em quinto e oitavo lugar no procedimento concursal comum para a contratação de 3 (três) Assistentes Operacionais, área funcional Canalizador, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 191 - 04 de outubro de 2016, Ricardo Manuel Ferreira dos Santos e Jorge Manuel dos Santos Lopes Carvalho.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Nuno Miguel Pereira Martins - Chefe de Divisão de Empreitadas e Loteamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
Vogais Efetivos: Luís Pereira da Costa Figueiredo - Técnico Superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Nestor Nunes Vidal - Técnico Superior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
Vogais Suplentes: Manuel José Lopes Campos - Coordenador Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Rui Pedro Monteiro Gomes Cabral da Silva - Assistente Técnico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
10 de setembro de 2018. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.
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