Procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por meus despachos de 24 de maio de 2018, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) procedimentos concursais de seleção para provimento, em regime de comissão de serviço, nos cargos de direção intermédia de 2.º grau, a seguir identificados:
Chefe de Divisão de Desporto
Chefe de Divisão de Educação e Juventude
Chefe de Divisão de Gestão de Projetos, Edifícios e Energia
Chefe de Divisão de Ambiente, de Transportes e Oficinas
Chefe de Divisão Jurídica e de Contraordenações
Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal
Chefe de Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Tarifas
Chefe de Divisão de Cultura, Museu e Património
Chefe de Divisão de Biblioteca e Arquivo
Chefe de Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo
Chefe de Divisão de Espaço Público, Acessibilidade e Mobilidade no Espaço Urbano
Chefe de Divisão de Rede Viária, Trânsito e Segurança Rodoviária
Chefe de Divisão de Sustentabilidade e Recursos Naturais
Chefe do Gabinete de Estratégia, Projetos Estruturantes e Informação Geográfica (equiparado a dirigente intermédio de 2.º grau)
Os respetivos júris foram aprovados na continuação da sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 15 de maio de 2018, sob proposta aprovada em reunião da Câmara Municipal de 21 de março de 2018, de acordo com o artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação de candidatura aos referidos procedimentos concursais, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Na tramitação dos presentes procedimentos concursais serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
22 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.
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