1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero a licenciada Raquel Sofia Martins das Neves Pereira, das funções de técnica especialista do meu gabinete para as quais havia sido designada pelo Despacho 2162/2017, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2017, e designo-a, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de adjunta do meu gabinete e substituta do chefe do gabinete, nas suas ausências e impedimentos.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de setembro de 2018.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
6 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Raquel Sofia Martins das Neves Pereira.
Data de nascimento - 20 de outubro de 1977.
Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada (Lisboa);
Pós-Graduação em Criminologia pela Universidade Lusíada (Lisboa).
3 - Percurso profissional:
Técnica Especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, desde fevereiro de 2017;
Técnica Superior no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Loures, de março de 2014 a fevereiro de 2017;
Técnica Superior na Direção-Geral de Administração Interna (integrou a extinta Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários), de abril de 2011 a março de 2014;
Chefe da Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa (regime de substituição), de outubro de 2009 a março de 2010;
Técnica Superior na Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa, de dezembro de 2008 a outubro de 2009 e de março de 2010 a abril de 2011;
Consultora jurídica na Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa, de fevereiro de 2004 a dezembro de 2008;
Advogada, de fevereiro de 2004 a dezembro de 2008;
Consultora jurídica na Divisão de Análise de Projetos de Urbanismo Comercial da Câmara Municipal de Lisboa, de fevereiro de 2003 a julho de 2003;
Consultora jurídica na Direção Municipal de Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, de setembro de 2002 a janeiro de 2003;
Advogada estagiária, de abril de 2002 a fevereiro de 2004.
4 - Formação Profissional:
Seminário designado «A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos» pelo Centro de Estudos Judiciários, 2015;
Ação de formação designada «Contratos Públicos em particular; o equilíbrio contratual; a modificação do contrato por alteração das circunstâncias; a responsabilidade contratual num contexto de modificações do contrato; a relevância do princípio da boa-fé e da confiança nas relações contratuais» pelo Centro de Estudos Judiciários, 2015;
Ação de formação designada «Novo Código do Procedimento Administrativo» pelo Centro de Formação Profissional da Câmara Municipal de Loures, 2015;
Seminário Internacional designado «How to Audit Public Procurement Effectively» pela European Academy for Taxes, Economics & Law, 2013;
Ação de formação designada «O Código dos Contratos Públicos» pelo Instituto Nacional de Administração, I. P., 2011.
311635701
