1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu gabinete a licenciada Raquel Sofia Martins das Neves Pereira, Técnica Superior do Mapa do Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, para exercer funções na área da assessoria jurídica, acompanhando igualmente os procedimentos de contratação pública dos serviços tutelados, as questões relacionadas com apoios comunitários bem como os projetos transversais associados ao plano de ação Justiça + Próxima.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 20 de fevereiro de 2017.
22 de fevereiro de 2017. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Raquel Sofia Martins das Neves Pereira.
Data de nascimento - 20 de outubro de 1977.
Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada (Lisboa);
Pós-Graduação em Criminologia pela Universidade Lusíada (Lisboa).
3 - Percurso profissional:
Técnica Superior no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Loures, de março de 2014 a fevereiro de 2017;
Técnica Superior na Direção Geral de Administração Interna (integrou a extinta Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários), de abril de 2011 a março de 2014:
Chefe da Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa (regime de substituição), de outubro de 2009 a março de 2010;
Técnica Superior na Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa, de dezembro de 2008 a outubro de 2009 e de março de 2010 a abril de 2011;
Consultora jurídica na Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa, de fevereiro de 2004 a dezembro de 2008;
Advogada, de fevereiro de 2004 a dezembro de 2008;
Consultora jurídica na Divisão de Análise de Projetos de Urbanismo Comercial da Câmara Municipal de Lisboa, de fevereiro de 2003 a julho de 2003;
Consultora jurídica na Direção Municipal de Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, de setembro de 2002 a janeiro de 2003;
Advogada estagiária, de abril de 2002 a fevereiro de 2004;
4 - Formação Profissional
Seminário designado "A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos" pelo Centro de Estudos Judiciários, 2015;
Ação de formação designada "Contratos Públicos em particular; o equilíbrio contratual; a modificação do contrato por alteração das circunstâncias; a responsabilidade contratual num contexto de modificações do contrato; a relevância do princípio da boa-fé e da confiança nas relações contratuais" pelo Centro de Estudos Judiciários, 2015;
Ação de formação designada "Novo Código do Procedimento Administrativo" pelo Centro de Formação Profissional da Câmara Municipal de Loures, 2015;
Seminário Internacional designado "How to Audit Public Procurement Effectively" pela European Academy for Taxes, Economics & Law, 2013;
Ação de formação designada"O Código dos Contratos Públicos" pelo Instituto Nacional de Administração, I. P., 2011.
310288956
