Portaria 647/83
de 7 de Junho
Pela Portaria 142/80, de 29 de Março, regulamentou o Governo a alienação de participações do sector público, bem como a transferência entre entidades do mesmo sector.
Nos termos do artigo 34.º da Lei 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção que lhe fora dada pelo Decreto-Lei 343/80, de 2 de Setembro, a Portaria 63/81, de 16 de Janeiro, regulamentou a mobilização dos títulos representativos de indemnização por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial.
Reunindo um único diploma, com aperfeiçoamentos, o disposto nas citadas portarias, encontra-se em vigor a Portaria 694/82, de 14 de Julho.
Acontece, porém, que em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando a participação do sector público no capital social da empresa se constituiu em momento posterior à data da nacionalização das entidades participantes, poderá não se justificar que a alienação se processe através de pagamento com títulos de indemnizações, tal como se prevê na acima citada Portaria 694/82, de 14 de Julho.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte:
1.º Quando esteja em causa a alienação de partes de capital que não provenham de património de empresa objecto de nacionalização, poderá ser autorizado, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que a alienação de participação fique sujeita, no que respeita ao modo de pagamento, a regime diverso do previsto na Portaria 694/82, podendo designadamente prever-se que a liquidação do preço se deva processar na totalidade ou em parte em numerário.
2.º As restantes condições estabelecidas na Portaria 694/82, de 14 de Julho, são aplicáveis mesmo quando tenha sido concedida a autorização a que se refere o n.º 1.º da presente portaria.
3.º As dúvidas suscitadas na aplicação desta portaria serão esclarecidas por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 19 de Maio de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.
