Aviso (extrato) n.º 12983/2018
Renovação de Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 18 de maio de 2018, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, foi renovada, pelo período de três anos, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, a seguinte comissão de serviço:
Vítor Filipe Afonso Ventura, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Obras, com efeitos a 17 de agosto de 2018;
(Isento do visto prévio do Tribunal de Contas.)
28 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.
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