Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para a contratação de doutorado(a) ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 57/2017, de 19 de julho e legislação complementar.
Preâmbulo
Após parecer favorável do Conselho de Gestão do ISCSP, em reunião de 24 de julho de 2018, e por despacho do Reitor de 16 de agosto de 2018, o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas abre concurso de seleção internacional para dois lugares de doutorado(a) para o exercício de atividades de Investigação Científica e Docência na área científica de Antropologia em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao exercício de funções de investigação e docência.
A abertura do procedimento concursal é suscitada nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, designadamente tendo em consideração as bolsas com as referências SFRH/BPD/87847/2012 "Sociozoologic scales under perspective: the Portuguese, Guinean-Bissau and Cape Verdean Cases" e SFRH/BPD/73631/2010 "The importation and knowledge of African Primates in Europe during Renaissance: an historical and archaezoological review focusing on the role of Portugal", desenvolvidas no âmbito do Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP).
1 - Legislação aplicável
a) Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC), na redação que lhe foi conferida pela Lei 57/2017, de 19 de julho, tendo ainda em consideração o disposto pelo Decreto Regulamentar 11-A/2017, de 29 de dezembro.
b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e respetivas alterações.
2 - Constituição do júri
Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente: Professor Catedrático Manuel Augusto Meirinho Martins, Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
Vogal: Professora Associada Maria Celeste Gomes Rogado Quintino, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
Vogal: Professor Associado Paulo Alexandre Castro Seixas, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
Vogal: Professora Associada Maria de Fátima Calça Amante, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
Vogal: Professora Auxiliar Irene de Assunção Raposo Rodrigues, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
3 - Local de trabalho
O local de trabalho situa-se no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Rua Almerindo Lessa, 1300-663, Lisboa.
4 - Remuneração mensal
A remuneração mensal a atribuir é a prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 11-A/2017, de 29 de dezembro, correspondente ao nível 33 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, 31 de dezembro, sendo de 2.128,34 Euros (para as situações enquadradas na Norma Transitória), sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar.
5 - Cessação do concurso
Atendendo ao regime de financiamento dos contratos resultantes do presente concurso, caso o bolseiro que originou a sua abertura, relativamente a um determinado lugar, não venha a ser opositor ao concurso para esse lugar, este cessa para o referido lugar.
6 - Prazo
O contrato é celebrado pelo prazo de três anos automaticamente renováveis por períodos de um ano até à duração máxima de seis anos, salvo se:
a) O órgão científico da instituição propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo(a) doutorado(a), realizada nos termos do regulamento em vigor na Escola contratante, a qual deve ser comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato inicial ou da renovação em curso;
b) Por aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP;
c) O empregador público, ou o(a) trabalhador(a), comuniquem por escrito, até 30 dias antes do termo do contrato ou da renovação em curso, a vontade de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado na sequência do presente aviso.
7 - Opositores
7.1 - Ao concurso podem ser opositores candidatos(as) nacionais, estrangeiros e apátridas que sejam titulares do grau de Doutor, em ramo de conhecimento ou especialidade que abranja a área científica de Antropologia ou área científica afim, bem como aqueles(as) a quem, nos termos do Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau de Doutor, ou a quem, nos termos do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, haja sido concedida equivalência ou reconhecimento ao grau de Doutor e sejam ainda detentores(as) de um currículo científico e profissional que revele um perfil adequado à atividade a desenvolver.
7.2 - A equivalência ou o reconhecimento ou o registo do grau de Doutor deverá ser obtido até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato, caso o(a) candidato(a) ordenado(a) em lugar elegível tenha obtido o grau de Doutor no estrangeiro.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento, disponibilizado no endereço eletrónico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, dirigido ao Presidente do ISCSP, onde conste a identificação deste aviso, nome completo, número e data do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e localidade de nascimento, profissão, residência e endereço de contacto, incluindo endereço eletrónico e contacto telefónico.
8.2 - No requerimento de candidatura deverá o(a) candidato(a) indicar o seu consentimento para que as comunicações e notificações no âmbito deste procedimento concursal possam ter lugar por correio eletrónico, para o endereço eletrónico indicado na candidatura.
8.3 - A candidatura é acompanhada dos documentos comprovativos das condições previstas no ponto 7 para admissão a este concurso, nomeadamente:
a) Cópia de certificado ou diploma;
b) Tese de doutoramento ou documento(s) equivalente que determinou a outorga deste grau académico;
c) Curriculum vitae detalhado, e estruturado de acordo com os itens dos pontos 11 e 13, devendo ser assinalados, com junção de cópia, os trabalhos que o candidato considera mais relevantes para cada um dos itens dos pontos 11 e 13;
d) Projeto científico na área temática do grupo de "Sociedade, Comunicação e Cultura" do Centro de Administração e Políticas Públicas, com enfoque particular na área de Antropologia Biológica, tendo como objetivos o desenvolvimento de projetos de investigação, a publicação e disseminação de resultados a nível nacional e internacional;
e) Outros documentos que o candidato justifique serem pertinentes para a análise da sua candidatura.
8.4 - Os(as) candidatos(as) remetem os documentos referidos em 8.1 e em 8.3, em formato de PDF, para o endereço de correio eletrónico expedido até ao último dia do prazo de abertura do concurso (research@iscsp.ulisboa.pt), o qual se fixa em trinta dias úteis após publicação deste Aviso no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público e nos sítios na internet da instituição contratante e da FCT, I. P., nas línguas portuguesa e inglesa.
8.5 - Pode um(a) candidato(a), com fundamento na impossibilidade ou dificuldade técnica no envio por correio eletrónico de algum dos documentos referidos em 8.1 e em 8.3, entregá-los em suporte físico, respeitando a data atrás referida, por correio registado com aviso de receção para o endereço postal Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Rua Almerindo Lessa, Campus Universitário do Alto da Ajuda, 1300-663 Lisboa, endereçado ao Gabinete de Apoio Jurídico ou por mão própria nos Serviços Gerais e Expediente do ISCSP. Não sendo aceite a justificação do(a) candidato(a) para a entrega de documentos apenas em suporte físico, é-lhe concedido pelo Presidente do júri um prazo de 5 dias úteis para os apresentar também em suporte digital.
8.6 - A candidatura e os documentos podem ser apresentados em português ou inglês, sem embargo de poder o Presidente do júri, caso dele faça parte um membro que não domine a língua portuguesa, exigir que, num prazo razoável, o(a) candidato(a) proceda à tradução para inglês de um documento antes por si apresentado em português.
9 - Exclusão de candidatos
Por decisão do Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas não são admitidos a concurso os(as) candidatos(as) que não cumprirem o disposto na secção 8, sendo liminarmente excluídos os(as) candidatos(as) que não apresentem a candidatura utilizando o formulário, ou não entreguem todos os documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.3, ou que os apresentem de forma ilegível, incorretamente preenchidos, ou inválidos. Assiste-lhe, ainda, a faculdade de exigir a qualquer candidato(a), em caso de dúvida e para efeitos da sua admissão a concurso, a apresentação de documentos comprovativos das respetivas declarações.
10 - Aprovação em mérito absoluto
10.1 - O júri deliberará sobre a sua aprovação ou rejeição em mérito absoluto, por votação nominal justificada onde não são admitidas abstenções.
10.2 - Considera-se aprovado em mérito absoluto, o(a) candidato(a) que obtenha voto favorável de mais de metade dos membros do júri votantes.
10.3 - Serão aprovados em mérito absoluto, os(as) candidatos(as) que tenham um percurso científico e curricular relevante para a(s) área(s) científica(s) do concurso, tendo em conta a sua adequação aos critérios adicionais de ponderação identificados na secção 14.
10.4 - O voto desfavorável à aprovação em mérito absoluto, pode ainda ser fundamentado com o incumprimento da seguinte circunstância: de o Projeto Científico elaborado pelo(a) candidato(a) se mostrar como claramente insuficiente e desenquadrado da(s) área(s) científica(s), enfermando de incorreções graves ou não for suportado pelo trabalho anterior do(a) candidato(a).
11 - Processo de seleção
Nos termos do artigo 5.º do RJEC a seleção realiza-se através da avaliação do percurso científico e curricular dos(as) candidatos(as). A avaliação do percurso científico e curricular incide sobre a relevância, qualidade e atualidade:
a) Da produção científica, tecnológica, académica e cultural ou artística dos últimos cinco anos considerada mais relevante pelo(a) candidato(a);
b) Das atividades de investigação aplicada, ou baseada na prática, desenvolvidas nos últimos cinco anos e consideradas de maior impacto pelo(a) candidato(a);
c) Das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento desenvolvidas nos últimos cinco anos, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas, consideradas de maior relevância pelo(a) candidato(a);
d) Das atividades de gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou da experiência na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.
12 - Suspensão
O período de cinco anos a que se refere a secção anterior pode ser aumentado pelo júri, a pedido do(a) candidato(a), quando fundamentado e comprovado documentalmente em suspensão da atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de licença parental, idade, doença grave prolongada, e outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas.
13 - Critérios de avaliação
São critérios de avaliação os constantes do presente número, com a faculdade constante da secção 14, e dando particular relevância ao curriculum vitae e às contribuições consideradas de maior relevância pelo(a) candidato(a) nos últimos cinco anos:
13.1 - Qualidade da produção científica, tecnológica, cultural ou artística, considerada mais relevante pelo(a) candidato(a), e relevante para o projeto a desenvolver, a que foi dado um fator de ponderação de 35 %, considerando:
i) Publicações científicas: parâmetro que tem em conta os livros, capítulos de livros, artigos em revistas científicas e em atas de conferências internacionais de que o(a) candidato(a) foi autor(a) ou coautor(a), considerando:
A sua natureza;
O seu impacto;
O nível científico/tecnológico e a inovação;
A diversidade e a multidisciplinaridade;
A colaboração internacional;
A importância das contribuições para o avanço do estado atual do conhecimento.
A importância dos trabalhos que foram selecionados pelo(a) candidato(a) como mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área científica para que é aberto o concurso.
ii) Reconhecimento pela comunidade científica internacional. Parâmetro que tem em conta:
Prémios de sociedades científicas;
Atividades editoriais em revistas científicas;
Participação em corpos editoriais de revistas científicas;
Coordenação e participação em comissões de programa de eventos científicos;
Realização de palestras convidadas em reuniões científicas ou noutras instituições;
Participação como membro de sociedades científicas de admissão competitiva e outras distinções similares.
iii) Coordenação e participação em projetos científicos: parâmetro que tem em conta a participação e coordenação de projetos científicos pelo(a) candidato(a), sujeitos a concurso numa base competitiva, considerando:
O âmbito territorial e sua dimensão;
O nível tecnológico e a importância das contribuições;
A inovação e a diversidade.
iv) Dinamização da atividade científica: parâmetro que tem em conta a capacidade de coordenação e liderança de equipas de investigação demonstrada pelo(a) candidato(a).
v) Acompanhamento e orientação de estudantes, estagiários e bolseiros de investigação: parâmetro que tem em conta a orientação de alunos(as) de doutoramento, de alunos(as) de mestrado e de alunos(as) de licenciatura, estagiários e bolseiros de investigação levando em linha de conta o número, a qualidade, o âmbito e o impacto científico/tecnológico das publicações, teses, dissertações e trabalhos finais de curso resultantes, distinguindo especialmente os trabalhos premiados e o reconhecimento internacional.
13.2 - Atividades de investigação aplicada, ou baseada na prática, consideradas de maior impacto pelo(a) candidato(a), e relevante para o projeto a desenvolver, a que foi dado um fator de ponderação de 25 %, considerando:
i) Ações de formação profissional e formação ao longo da vida: parâmetro que tem em conta a participação e coordenação de ações de formação tecnológica dirigidas a cidadãos, a empresas e ao setor público, tendo em consideração a sua natureza, a intensidade tecnológica e os resultados alcançados.
13.3 - Das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas, consideradas de maior relevância pelo(a) candidato(a), e relevante para o projeto a desenvolver, a que foi dado um fator de ponderação de 30 %, considerando:
i) Publicações de divulgação científica e tecnológica: parâmetro que tem em conta os artigos em revistas e conferências nacionais e outras publicações de divulgação científica e tecnológica, atendendo ao seu impacto profissional e social.
ii) Serviços à comunidade científica e à sociedade: parâmetro que tem em conta a participação e coordenação de iniciativas de divulgação científica e tecnológica e levando em consideração a natureza e os resultados alcançados por estas, quando efetuadas junto:
Da comunidade científica, nomeadamente pela organização de congressos e conferências;
Da comunicação social;
Das empresas e do setor público.
13.4 - Contribuição em atividades de gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou da experiência na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro, e relevante para o projeto a desenvolver, a que foi dado um fator de ponderação de 10 %, considerando:
i) Cargos em órgãos da universidade, da escola, ou da unidade de investigação: parâmetro que tem em consideração a natureza e a responsabilidade do cargo.
14 - Ponderação dos critérios de seleção
Na ponderação dos critérios de avaliação elencados nos números 13.1 a 13.4 da secção anterior, cada membro do júri pode considerar os seguintes parâmetros adicionais, nas seguintes condições:
a) Relevância e qualidade do projeto científico proposto, que incida sobre o desenvolvimento de atividades de investigação na área temática do grupo de "Sociedade, Comunicação e Cultura" do Centro de Administração e Políticas Públicas, com enfoque particular na área de Antropologia Biológica, tendo como objetivos o desenvolvimento de projetos de investigação, a publicação e disseminação de resultados a nível nacional e internacional;
b) Contribuição para o desenvolvimento e evolução dos temas de Antropologia Biológica e da área científica em que é aberto o concurso.
15 - Sessão de apresentação dos resultados
O júri pode decidir selecionar até cinco candidatos(as) aprovados em mérito absoluto que serão chamados a realizar uma sessão de apresentação dos resultados da sua investigação, na sequência da qual os membros do júri devem estimular um debate aberto sobre o seu conteúdo e caráter inovador. Esta sessão de apresentação não constitui método de seleção e não é classificada, visando meramente a obtenção de esclarecimentos ou explicitações de elementos constantes dos curricula dos(as) candidatos(as).
16 - Elementos adicionais
O júri, sempre que entenda necessário, pode solicitar ao(à) candidato(a) a apresentação de documentos adicionais comprovativos das declarações do(a) candidato(a), que sejam relevantes para a análise e classificação da sua candidatura.
17 - Classificação dos candidatos
17.1 - Cada membro do júri atribui uma classificação a cada um(a) dos(as) candidatos(as) em cada critério de avaliação, numa escala de 0-100, procedendo à ordenação dos(as) candidatos(as) em função da respetiva classificação final constituída pelo somatório das classificações parciais atribuídas em cada critério de avaliação, e tendo em consideração a ponderação atribuída a cada parâmetro.
17.2 - Os(as) candidatos(as) são ordenados através da aplicação do método de votação sucessiva constante do n.º 3 e seguintes do artigo 20.º do Regulamento Geral de Concursos da ULisboa, publicado pelo Despacho 2307/2015, a 5 de março.
17.3 - O júri delibera por maioria absoluta, não sendo permitidas abstenções.
17.4 - A classificação final de cada candidato(a) é a que corresponde à sua ordenação resultante da aplicação do método referido no ponto 17.2.
17.5 - Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e respetiva fundamentação, sendo facultadas aos(as) candidatos(as) sempre que solicitadas.
18 - Homologação
A deliberação final do júri é homologada pelo Reitor, sendo da competência do Presidente do ISCSP a celebração do respetivo contrato.
19 - Falsas declarações
As falsas declarações prestadas pelos(as) candidatos(as) serão punidas nos termos da lei.
20 - Divulgação da lista de classificação final
A lista de candidatos(as) admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final são afixadas nas instalações sitas em Rua Almerindo Lessa, Campus Universitário do Alto da Ajuda, publicitadas na página eletrónica do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, sendo os(as) candidatos(as) notificados por e-mail com recibo de entrega da notificação, sem prejuízo do disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código do Procedimento Administrativo.
21 - Audiência prévia
Após serem notificados, os(as) candidatos(as) têm 10 dias úteis para se pronunciar. No prazo de noventa dias, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas, são proferidas as decisões finais do júri.
22 - Disposições finais
22.1 - O presente concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento das duas vagas indicadas, podendo ser feito cessar até a homologação da lista de ordenação final dos(as) candidatos(as) e caducando com a respetiva ocupação dos dois postos de trabalho em oferta.
22.2 - O Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas promove ativamente uma política de não discriminação e de igualdade de acesso, pelo que nenhum candidato(a) pode ser privilegiado(a) beneficiado(a), prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
22.3 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o(a) candidato(a) com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os(as) candidatos(as) devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
22.4 - A celebração do contrato decorrente do presente procedimento, está condicionada à aceitação dos encargos dele decorrentes como elegíveis para financiamento, por parte da FCT, e da celebração da respetiva adenda ao contrato programa celebrado entre o ISCSP e a FCT.
25 de julho de 2018. - O Presidente, Professor Catedrático Manuel Meirinho Martins.
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