Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Covilhã, faz público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de Covilhã, em reunião ordinária de 20 de julho de 2018, foi determinada a abertura do procedimento administrativo tendo em vista a eventual classificação, como Sítio de Interesse Municipal, do Castro da Argemela, União das freguesias de Barco e Coutada, município da Covilhã.
O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como Sítio de Interesse Municipal, nos termos do previsto no n.º 6, do artigo 15.º e 25.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
Nos termos do artigo 27.º da Lei 107/01, de 8 de setembro e do disposto no Código de Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados para, no prazo de 30 dias, se pronunciarem sobre a proposta de abertura de procedimento administrativo de classificação, podendo apresentar reclamações que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da classificação, a constituição da servidão ou a sua excessiva onerosidade ou amplitude.
O processo relativo à proposta de Classificação encontra-se disponível para consulta de todos os interessados, no Balcão Único, onde poderá ser consultado, todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas 30 minutos. As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente, até às 16 horas 30 minutos do último dia do prazo acima referido.
Para constar e legais efeitos se torna público este Edital, que vai ser publicado para cumprimento das disposições do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 13 de outubro e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e outros de igual teor, vão ser afixados nos lugares de estilo, Junta de Freguesia e publicado no site do Município da Covilhã, http://www.cm-covilha.pt/ e no Boletim Municipal.
24 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
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