Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e considerando que não foram apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho de 20 de fevereiro de 2018, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 10550/2017, do Senhor Secretário de Estado do Tesouro, publicado no D.R. n.º 233, 2.ª série, de 5 de dezembro de 2017, publicada pelo Aviso 3235/2018, no D.R. n.º 50, 2.ª série, de 12 de março de 2018 e publicitada no jornal "Correio da Manhã", no dia 7 de junho de 2018, publica-se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
6 de julho de 2018. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças (em substituição), Miguel Marques dos Santos.
(ver documento original)
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