1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada por Despacho da Senhora Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, de 20 de fevereiro de 2018, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 10550/2017, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro, publicado no D.R. n.º 233, 2.ª série, de 5 de dezembro de 2017.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
26 de fevereiro de 2018. - A Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, em substituição, Maria João Araújo.
(ver documento original)
311162215
