Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Consulta Pública
Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público que, em reunião de Câmara de 06 de agosto de 2018, foi deliberado submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) do Município de Castro Marim, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos números 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro. O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República e decorre durante o prazo de e 15 dias, estando o Plano disponível para consulta dos interessados, todos os dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) da Câmara Municipal de Castro Marim. O referido Plano pode ainda ser consultado no sítio da internet do Município de Castro Marim (http://www.cm-castromarim.pt/).
Os interessados, devidamente identificados, podem apresentar observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, por qualquer meio escrito, junto da Câmara Municipal Castro Marim, Rua Dr. José Alves Moreira n.º 10, 8950-138 Castro Marim, ou para o endereço de correio eletrónico expediente@cm-castromarim.pt, dentro do prazo de participação pública.
Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que serão afixados nos Paços do Concelho, na sede das Juntas de Freguesia, na página eletrónica oficial do Município e demais lugares do uso e costume, bem como feita a sua publicação no Diário da República.
8 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Augusto Caimoto Amaral.
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