Reestrutura os centros de saúde instalados em várias localidades.

Portaria 313

de 31 de Maio

Apesar de criados, vários centros de saúde não puderam cumprir integralmente as suas funções por falta de instalações e equipamento.

Encontram-se actualmente essas unidades - situadas em zonas populacionais muito carenciadas - instaladas, equipadas e prontas a entrar em funcionamento se devidamente reestruturadas e dotadas de pessoal.

O Decreto-Lei 96/80, de 5 de Maio, determina, no n.º 3 do seu artigo 2.º, que os diplomas que determinem a reestruturação de unidades ou serviços de saúde podem determinar que os mesmos entrem em regime de instalação, nos termos do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro.

Nesta conformidade:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, o seguinte:

1 - Proceder à reestruturação dos centros de saúde abaixo mencionados:

Centros de Saúde de Oeiras, Meda e Vila Nova de Poiares, criados pela Portaria 746/71, de 31 de Dezembro;

Centro de Saúde de Arcos de Valdevez, criado pela Portaria 177/72, de 23 de Março;

Centros de Saúde de Grândola, Melgaço, Mértola, Miranda do Corvo, Nelas, Ribeira de Pena, Santa Marta de Penaguião e S. João da Pesqueira, criados pela Portaria 483/73, de 13 de Julho.

2 - Aplicar o regime de instalação às unidades acima referidas, nos termos dos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro.

Ministério dos Assuntos Sociais, 20 de Maio de 1980. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1971-12-31 - Portaria 746/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Cria centros de saúde distritais e concelhios em várias localidades.

• 1972-03-29 - Portaria 177/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Designa a importância que o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 fica autorizado a sacar em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

• 1973-07-13 - Portaria 483/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Cria vários centros de saúde concelhios.

• 1980-05-05 - Decreto-Lei 96/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação).