Designa a importância que o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 fica autorizado a sacar em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

Portaria 177/72

de 29 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 seja autorizado a sacar, em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, a importância que se indica:

Artigo 317.º ... 100000$00 O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-05-31 - PORTARIA 313/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Reestrutura os centros de saúde instalados em várias localidades.

• 1980-05-31 - Portaria 313 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Reestrutura os centros de saúde instalados em várias localidades Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo