Aviso (extrato) n.º 11858/2018

Faz-se público que:

Por meu Despacho 14/2018, de 17 de julho, na sequência da alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Resende (Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços do Município de Resende), determinei, a cessação da nomeação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Obras e de Serviços Operacionais, do Técnico Superior (Eng. Civil), Paulo Sidónio Rodrigues Gomes da Rocha, com efeitos a 17/07/2018. Pelo mesmo despacho, nomeei, com efeitos a 18/07/2018, em regime de substituição, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Obras e de Serviços Operacionais, o Técnico Superior (Eng. Civil), Paulo Sidónio Rodrigues Gomes da Rocha, por reunir todos os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo ora nomeado, bem como, por possuir a competência, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequada para exercício destas funções conforme se pode aferir pela nota curricular anexa ao despacho de nomeação, publicitado na página eletrónica do Município.

Por Despacho 15/2018, de 17 de julho, nomeei, em regime de substituição, com efeitos a 18/07/2018, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, o Técnico Superior (Arquiteto), Jorge Fernando Ferreira Topa, por reunir todos os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo ora nomeado, bem como, por possuir a competência, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequada para exercício destas funções conforme se pode aferir pela nota curricular anexa ao despacho de nomeação, publicitado na página eletrónica do Município.

Por Despacho 11/2018, de 11 de junho, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º da mesma Lei, determinei, a exoneração do chefe de gabinete de apoio à presidência o Eng. Jorge Manuel Correia Caetano, produzindo efeitos a 12/06/2018.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, para efeitos de publicidade da cessação do vínculo, torna-se público que: Joaquim Vieira Pinto, colocado na 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, ficou desligado/aposentado do serviço em 01/06/2018 e António Pinto Ferreira colocado na 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, estará desligado/aposentado do serviço em 01/08/2018.

Por Despacho 10/2018, de 30/05, nomeei a Coordenadora Municipal de Proteção Civil, que aqui se publicita na íntegra: "Considerando que: - A alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação dada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, e a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, determinam que integram a Comissão Municipal de Proteção Civil, entre outros, o Coordenador Municipal de Proteção Civil (doravante CMPC), cuja área de atuação territorial é a do respetivo Município; - Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da referida Lei 65/2007, em cada Município há um CMPC, anteriormente designado de Comandante Operacional Municipal (doravante COM), adaptação formulada por força da alteração à Lei 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei 80/2015, de 3 de agosto; - O CMPC, de acordo com o n.º 4 do referido artigo 13.º, é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os comandantes operacionais distritais; recrutamento esse que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua redação atual, é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, sendo designados em comissão de serviço; - O CMPC depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua nomeação, tal como prevê o n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual; - Por força do Despacho 01/2013 de 23 de janeiro, a ora nomeada desempenhou o cargo de Comandante Operacional Municipal até à presente data; - Da experiência profissional e funcional demonstrada, aliada às habilitações literárias detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae da trabalhadora - Maria de Fátima Nunes Pereira, entendo que, reúne os requisitos, previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua redação atual, para o exercício do cargo de CMPC; - Considerando que, está assegurado o cabimento e compromisso da despesa por força dos documentos: compromisso n.º 4/2018, com base na requisição n.º 6/2018 e proposta de cabimento n.º 5/2018.

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelos n.os 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, nomeio a Técnica Superior (Eng.ª Ambiente), Maria de Fátima Nunes Pereira, do mapa de pessoal deste Município, para o exercício do cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, a qual, na ausência de disposição normativa expressa, é equiparada, para efeitos remuneratórios, a titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão Municipal), mas sem direito a despesas de representação. Mais determino, para cumprimento do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua redação atual, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica deste Município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada. O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de junho 2018. Com a entrada em vigor do presente despacho, fica revogado o Despacho 01/2009, de 23 de janeiro, o qual procedeu à nomeação da Comandante Operacional Municipal.

Nota Curricular da Nomeada: Maria de Fátima Nunes Pereira, licenciada em Engenharia do Ambiente e Pós-Graduada em Gestão da Qualidade dos Serviços Municipais e Freguesias. Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros, na especialidade de Engenharia do Ambiente. Desempenha funções de Técnica Superior de Engenharia do Ambiente, no Município de Resende (estágio profissional de 16/12/2006 a 15/09/2007; contrato a termo resolutivo certo de 8/11/2007 a 4/11/2010; contrato por tempo indeterminado de 4/11/2010 até à presente data), tendo sido nomeada, em 23/01/2009, como Comandante Operacional Municipal da Proteção Civil de Resende, exercendo estas mesmas funções até à presente data. Possui formação para Comandante Operacional Municipal de Proteção Civil. Participou em diversas conferências, cursos, formações, seminários e workshops relevantes para o desempenho de funções como CMPC, na área técnica da proteção civil, setor da água, cartografia de ocupação do solo e dinâmicas territoriais, sistema de informação geográfica, planeamento (especial) de emergência, vias de comunicação, comportamento do fogo e segurança no combate a incêndios florestais, elaboração do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI) e do plano operacional municipal (POM), descontaminação ambiental, riscos associados com cheias, ambiente e património biológico e conservação da natureza e espécies ameaçadas, entre outras. Desempenha ainda, desde 2007 até à presente data, funções de técnica do gabinete técnico florestal de Resende e funções de coordenação dos serviços municipais de proteção civil de Resende, bem como funções em diversas áreas dos serviços de ambiente, desde 2006 até à presente data. Resende, 30 de maio de 2018".

31 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. M. Garcez Trindade.

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