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Nos termos do artigo 15.º-A, n.º 3, do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro, renovo a nomeação do Mestre António Manuel de Carvalho Abrantes para assessor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, com efeitos a 1 de setembro de 2018.
7 de agosto de 2018. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
311570578
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1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
2015-09-16 -
Decreto-Lei
197/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
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