Abertura de procedimento de classificação de monumento de interesse municipal do imóvel designado por «Villa Portela» ou «Quinta da Portela»
Raul Miguel de Castro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do referido diploma legal torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, que a Câmara Municipal de Leiria em sua reunião de 29/05/2018 deliberou a abertura de procedimento de classificação de monumento de interesse municipal do imóvel designado por «Villa Portela» ou «Quinta da Portela», sito no Largo da República, Leiria, descrito na conservatória do registo predial de Leiria sob o n.º 3267/20081015 da freguesia da União de Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, inscrito na matriz urbana sob o artigo 9198.
O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização e implantação do bem imóvel e da respetiva zona geral de proteção podem ser consultados no Balcão Único de Atendimento (BUA) da Câmara Municipal de Leiria, ou no endereço eletrónico do município: www.cm-leiria.pt.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001 de 08 de setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro.
Para constar se lavrou o presente aviso que vai ser afixado no edifício dos Paços do Concelho, inserido na Intranet e na página eletrónica do Município de Leiria e publicado no Diário da República.
31 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
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