A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S.A sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Quinta do Saião - Sociedade Agrícola e Comercial de Vinhos, Lda., um pedido para atribuição de título de iniciativa particular para instalação/construção e uso de um cais de acostagem localizado na Quinta do Saião, na margem esquerda do rio Douro, ao Km 166,50 da Via Navegável do Douro, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, distrito da Guarda, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado à atividade da náutica de recreio, por um prazo máximo de dez anos.
Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte à data de assinatura do presente Edital, apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira, ou através de correio eletrónico para correio@apdl.pt, tudo nos termos das disposições legais citadas.
26 de julho de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Guilhermina Rego.
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