De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, a que se refere a alínea b) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 4 de outubro, em conjugação com o artigo 2.º do Despacho 14092/2012, publicado in DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro, designadamente através da Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, para desempenhar aquele cargo o candidato António José Baetas da Silva.
Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo Júri nos relatórios que integram o procedimento, designadamente pela aplicação da fórmula que traduz os métodos de seleção aos factos apurados, considero que face a tais resultados aquele candidato possui a competência técnica e a aptidão necessárias para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no respetivo concurso.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, o técnico superior António José Baetas da Silva, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, diploma alterado e republicado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, ficando autorizado a optar pelo vencimento da categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º daquele mesmo diploma legal, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.
A presente designação produz os seus efeitos a 01-07-2018.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
2 de julho de 2018. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: António José Baetas da Silva;
Data de nascimento: 10 de novembro de 1955;
Naturalidade: São Martinho da Cortiça, concelho de Arganil.
2 - Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (opção - A/jurídico-forense), concluída a 16 de julho de 1992;
Curso de Formação de Formadores e curso de Reciclagem Pedagógica de Formadores, com a classificação final de Muito Bom;
Curso do FORGEP (1.ª edição) pelo Instituto Nacional de Administração, realizado em 2006, com a classificação final de 16,1 valores;
Curso de Pós-graduação em Direito do Emprego Público, organizado pelo CEDRIPE, Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), no ano letivo 2008/2009.
3 - Biografia e experiência profissional:
Início da atividade profissional a 07-11-1978, no Projeto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Mondego, em Montemor-o-Velho, na realização de trabalhos no âmbito da estruturação fundiária;
Exerceu ainda a sua atividade como técnico profissional, técnico superior e jurista na Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, em Coimbra;
Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, de acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto Regulamentar 15/97, de 6 de maio, de 19-05-1997 a 17-01-1999;
Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, de 18-01-1999 a 06-02-2002;
Diretor de Serviços de Administração da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, de 07-02-2002 a 28-02-2007;
Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, unidade orgânica flexível nos termos do Despacho 13 226/2007, de 02-04-2007 a 04-10-2012;
Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, unidade orgânica flexível nos termos do Despacho 14092/2012, desde 05-10-2012.
4 - Formação profissional:
Ministrou várias ações de formação profissional como formador em matérias relacionadas com a Administração Pública. Participou em vários seminários, colóquios, sendo detentor de várias ações de formação profissional como formando, no âmbito do regime jurídico da Administração Pública, dos recursos humanos, área financeira e patrimonial, designadamente no que se refere ao SIADAP, Código do Procedimento Administrativo, do Direito Administrativo em geral, do direito disciplinar e da contratação pública.
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