Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) - Revoga a Portaria n.º 642-G/78, de 26 de Outubro.

Portaria 292/80

de 27 de Maio

Considerando o disposto no artigo único do Decreto-Lei 527/70, de 7 de Novembro:

Mandam o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, e o Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:

1.º As designações do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico referidas no quadro de pessoal permanente constante do mapa anexo à Portaria 22041, de 8 de Junho de 1966, alterado pela Portaria 806/72, de 30 de Dezembro, e as do pessoal contratado ao abrigo dos §§ 1.º e 2.º do artigo 13.º do Decreto-Lei 40391, de 22 de Novembro de 1955, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 550-C/76, de 12 de Julho, são substituídas de acordo com o quadro seguinte:

(ver documento original) 2.º Ao pessoal pertencente a categorias e classes a que pela presente equivalência corresponde mais de uma categoria ou escalão serão atribuídos pelo director das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a categoria e escalão julgados convenientes, mas de modo que o seu vencimento ou salário seja igual ou superior ao actual.

3.º A presente portaria revoga a Portaria 642-G/78, de 26 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, suplemento.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.

Ministério das Finanças e do Plano e Estado-Maior da Força Aérea, 8 de Maio de 1980.

- O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-11-22 - Decreto-Lei 40391 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Define as normas orgânicas das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1966-06-08 - Portaria 22041 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1970-11-07 - Decreto-Lei 527/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos ao presente diploma e fixados por várias disposições legislativas poderão ser alterados por portaria conjunta do titular de departamento militar interessado e do Ministro das Finanças.

• 1972-12-30 - Portaria 806/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Altera as designações do pessoal civil do quadro permanente das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-C/76 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico).

• 1978-10-26 - Portaria 642-G/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-08-08 - Portaria 681/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Altera as designações do pessoal Civil das Oficinas Gerais de Material Aeronático (OGMA).