Édito n.º 193/2018
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães e na Direção Geral de Energia e Geologia, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado por EDP Distribuição Energia, SA Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento da LN aérea a 30 kV para o PTC 1285 Areias e Britas da Barca, Lda. na União de Freguesias de Amedo e Zedes, concelho de Carrazeda de Ansiães, a que se refere o Processo EPU/40341.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
2018-06-28. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria José Espírito Santo.
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