De acordo com o regime transitório previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes a 27 de outubro de 2007 são apreciados ao abrigo e nos termos das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início, sem prejuízo do disposto na Lei 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Encontra-se pendente, desde data anterior a 27 de outubro de 2007, o processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio misto sito em Porto de Mós, freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, em que são requerentes David Anthony Nedolhua e Kevin Patrick Nedolhua e, inicialmente, Othmar Anton Nedolhua, que são parte do processo que corre os seus termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 4581/16.
Tendo a Comissão do Domínio Público Marítimo proferido parecer favorável ao seguimento do referido processo, importa proceder à constituição da correspondente comissão de delimitação.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação; na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro e no n.º 4 do «Regulamento de Procedimento dos Processos de Delimitação do Domínio Público Marítimo pendentes em 27 de outubro de 2007», aprovado em anexo ao Despacho Normativo 32/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho, e ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho 971/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, e das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, nos termos da alínea f) do n.º 2 do Despacho 7590/2017, de 18 de agosto de 2017, na redação dada pelo Despacho 8720/2017, de 21 de setembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2017, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Comissão de delimitação
No seguimento do Parecer 6332, de 5 de abril de 2018, da Comissão do Domínio Público Marítimo, é constituída a comissão de delimitação do domínio público marítimo do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com um prédio misto sito em Porto de Mós, freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, em que são requerentes David Anthony Nedolhua e Kevin Patrick Nedolhua e, inicialmente, Othmar Anton Nedolhua, que é parte do processo que corre os seus termos na Comissão do Domínio Público Marítimo, sob o n.º 4581/16, com a seguinte composição:
a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante dos requerentes.
Artigo 2.º
Auto de delimitação
1 - O auto de delimitação elaborado pela comissão de delimitação ora constituída deve observar as normas procedimentais constantes do regulamento anexo ao Despacho Normativo 32/2008, de 20 de junho, o Parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo a que se refere o artigo anterior, bem como o disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a este anexa devem ser remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos dos n.os 6 e 7 do «Regulamento do procedimento dos processos de delimitação do domínio público marítimo pendentes em 27 de outubro de 2007».
24 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos. - 16 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.
311534751
