Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, 128/2015, de 3 de setembro e aplicável à Administração Local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e de acordo com o meu despacho datado de 6 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal para a seleção e provimento do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau para Chefe da Subunidade de Planeamento e Acompanhamento de Obras.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção do referido procedimento concursal, vai ser publicitada na Bolsa de Emprego Público, até ao 2.º dia útil após a data de publicitação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
12 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Amílcar José Nunes Salvador.
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