Por Despacho da Ministra da Justiça, de 13 de dezembro de 2017, foi autorizada a abertura do 34.º Curso de Formação para as magistraturas judicial e do Ministério Público, fixando as respetivas vagas em 50 para a magistratura do Ministério Público e 48 para a magistratura judicial.
Por Despacho da Ministra da Justiça da mesma data, foi também autorizada a abertura do 5.º Curso de Formação para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, fixando as respetivas vagas em 30.
O número de vagas abertas levou em consideração os pedidos formulados pelos Conselhos Superiores, as necessidades do sistema, a capacidade logística do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e as contingências orçamentais do Estado português.
Publicadas as listas do CEJ com os resultados do concurso, nos termos do disposto nos artigos 26.º a 28.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, delas decorre que as vagas abertas no âmbito do 34.º Curso não foram totalmente preenchidas, existindo apenas candidatos aptos e habilitados para 88 das 98 vagas a concurso.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) veio a 18 de julho de 2018 sugerir que pudessem ser «transferidas as 10 vagas não ocupadas no 34.º Curso para o 5.º Curso, que assim beneficiaria de mais dez auditores a iniciar a sua formação no corrente ano de 2018».
Ouvido o Centro de Estudos Judiciários, foi manifestada concordância com a sugestão do CSTAF, supridas as carências de recursos humanos para que possa acolher um novo grupo no 5.º Curso.
Neste contexto, e em face da circunstância superveniente e imprevisível de terem ficado dez vagas por preencher no Concurso aberto para o 34.º Curso, de estas vagas se mostrarem consolidadas, de serem reais e prementes as necessidades de juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais, de o número de vagas não preenchidas ser objetivo, de não ocorrer violação das regras concursais, de inexistir agravamento orçamental, e de o interesse público assim o justificar, determina-se que seja acrescido de 10 vagas, com efeitos imediatos, o número de vagas do Concurso para o 5.º Curso, aberto pelo Aviso 15619/2017, publicado no Diário da República, n.º 249, Série II, de 29 de dezembro.
30 de julho de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
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