Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 7/2017, de 7 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), e por proposta do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), nomeio em comissão de serviço, por um período de três anos, prorrogável uma única vez, até ao limite de cinco anos, para o desempenho de funções no PUC-CPI, os seguintes polícias:
Chefe M/136925, Susana de Castro Teixeira Rito;
Agente M/154312, Ricardo Manuel Alves Calado;
Agente N/154898, António Miguel Mendes Caeiro;
Agente M/155273, Alessandro Marques Ficetola;
Agente M/155524, Tiago Manuel Veríssimo Santos; e
Agente M/155267, João Tiago Barros dos Santos.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 7/2017, de 7 de agosto, a remuneração dos nomeados fica a cargo da Polícia de Segurança Pública.
O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de janeiro de 2018.
16 de fevereiro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311510726
