Procedimento de recrutamento para cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 10 de maio de 2018 e da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 1 de junho de 2018, se encontra aberto, por um período de 10 dias úteis a contar da publicação na bolsa de emprego público (BEP), www.bep.gov.pt, o procedimento de recrutamento para cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social.
Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção serão publicitados na BEP até ao terceiro útil da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 de junho de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.
311504002