Dá nova redacção ao n.º 8 do Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro (introduz alterações aos procedimentos adaptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes).

Despacho Normativo 184/91

Considerando o disposto no Decreto-Lei 361/89, de 18 de Outubro, e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - O n.º 8 do Despacho Normativo 77/88, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1988, passa a ter a seguinte redacção:

8 - Preenchimento de horários ainda não distribuídos no 2.º dia útil após a data de apresentarão dos docentes colocados na segunda parte do concurso previsto no Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro:

8.1 - Os horários completos ou incompletos ainda disponíveis no 2.º dia útil após a data de apresentação dos professores não pertencentes aos quadros colocados na segunda parte do concurso serão atribuídos, após as deslocações referidas nos números anteriores, a candidatos ainda não colocados de acordo com as seguintes prioridades:

8.1.1 - Professores profissionalizados não pertencentes aos quadros que desejem ser colocados num grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade para que possuam a sua habilitação profissional;

8.1.2 - Candidatos que tenham concorrido à segunda parte do concurso na 10.ª prioridade referida no artigo 42.º do Decreto-Lei 18/88 e desejem ser colocados em grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade para que concorreram àquela parte como portadores de habilitação própria;

8.1.3 - Professores de postos extintos do EBM, com habilitação própria e pelo menos cinco consecutivos de docência na Telescola;

8.1.4 - Outros candidatos portadores de habilitação própria que desejem ser colocados em grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade para que possuam aquela habilitação;

8.1.5. - Professores de postos extintos do EBM, sem habilitação própria e pelo menos cinco consecutivos de docência na Telescola;

8.1.6 - Candidatos que tenham concorrido à segunda parte do concurso na 10.ª prioridade e que desejem ser colocados em grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade e que a ela foram opositores na qualidade de portadores de habilitação suficiente;

8.1.7 - Outros candidatos portadores de habilitação suficiente que desejem ser colocados em grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade para que possuam aquela habilitação.

8.2 - As prioridades referidas nos n.os 8.1.3 e 8.1.5. aplicam-se apenas ao preenchimento de horários do 2.º ciclo do ensino básico.

8.3 - Os professores referidos n.os 8.1.3 e 8.1.5 apenas podem leccionar os 1.º, 2.º, 4.º e 5.º grupos do 2.º ciclo do ensino básico.

8.4 - Os professores referidos nos n.os. 8.1.3 e 8.1.5. são colocados em regime de destacamento, nos termos da alínea a) do artigo 68.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril.

2 - O presente despacho normativo é aplicável à colocação de pessoal docente para o ano lectivo de 1991-1992.

Ministério da Educação, 16 de Agosto de 1991. - O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-21 - Decreto-Lei 18/88 - Ministério da Educação

  Reformula e reestrutura os quadros das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores.

• 1989-10-18 - Decreto-Lei 361/89 - Ministério da Educação

  Estabelece a lei orgânica das direcções regionais de educação.

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.