Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Patrícia Mafalda de Araújo França Pereira, no cargo de Chefe de Divisão de Higiene e Limpeza Urbana, com produção de efeitos a 25 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Higiene e Limpeza Urbana, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 09 de março de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 12 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0290), de 13 de março de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Patrícia Mafalda de Araújo França Pereira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Higiene e Limpeza Urbana, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 18/06/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Patrícia Mafalda de Araújo França Pereira, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 25 de junho de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 26 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Patrícia Mafalda de Araújo França Pereira.
Data de nascimento - 18 de janeiro de 1965.
Habilitações - Licenciatura em Arquitetura Paisagista, pela Universidade de Évora, 1990, com média final de 13 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Arquitetura Paisagista) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De setembro de 2010 a novembro de 2011 - Chefe da Divisão de Ambiente e Espaços Verdes - Câmara Municipal de Alcochete;
Desde novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Gestão de Higiene e Limpeza Urbana, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Workshops: "Projetos de Arquitetura Paisagista" e "Planeamento e Gestão de Espaços Verdes"
Ação "Munisigweb"
Ação "Excel Avançado"
Curso "Sistemas de Rega/Projeto Rega para Espaços Verdes"
Curso "Sensibilização ao Regime da Avaliação do Desempenho"
Curso "Informação Geográfica Aplicada ao Município"
Ciclo "Coisas d'árvores"
Workshop "Que podas no concelho de Sintra"
Curso "Reengenharia de Processos"
Curso "Integração do SIADAP na Gestão do Desempenho"
Ação "Como medir e avaliar a qualidade e outros intangíveis"
Curso "Coaching para Dirigentes"
Ação "Eficiência Energética, Certificação Energética - Requisitos de Manutenção"
Seminário "Reabilitação Urbana Sustentável"
Ação "Munisigweb"
Workshop "Boas práticas de manutenção de equipamentos de jardinagem"
Seminário "CCP - As alterações ao Código dos contratos Públicos"
Ação "SIADAP para novos avaliadores - serviços municipais".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
5 de julho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311491505