Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, pretendem celebrar contrato de Fornecimento de Refeições Confecionadas no Refeitório do Instituto Superior Técnico - Campus Tagus Park, com a empresa Uniself - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados S.A., com o NIPC 501323325, com sede na Rua Cidade de Lisboa n.º 8, Edifício Uniself,
Parque Industrial do Arneiro, 2660-456 S. Julião do Tojal, Loures, Portugal;
Considerando que o preço contratual é de 129.630,00 (euro) (cento e vinte e nove mil seiscentos e trinta euros), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de 159.444,90 (euro) (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro euros e noventa cêntimos);
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 491/2014, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 10 de janeiro:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2016 - (euro) 43.210,00
2017 - (euro) 43.210,00
2018 - (euro) 43.210,00
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o(s) ano(s) de 2016, 2017 e 2018 dos SASULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
22 de dezembro de 2015. - O Reitor, António Manuel da Cruz.
311515821
