Constituindo um dos principais objetivos do Governo, indispensável, aliás, para assegurar direitos que lhe, nos termos da Constituição, são cometidos ao Estado, compete-lhe, em especial, contribuir para uma adequada dotação, em termos de recursos humanos, nomeadamente de pessoal médico, dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Sistema Nacional de Saúde.
Assim, com o principal objetivo de reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, através da alocação dos recursos humanos necessários, neste caso de pessoal médico, o Decreto-Lei 24/2016, de 8 de junho, veio instituir, para vigorar durante um período transitório de três anos, um regime excecional que permita a suficiente agilidade no âmbito do procedimento concursal, com vista ao recrutamento dos médicos especialistas que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam titulares de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo o respetivo setor empresarial.
No que respeita aos trabalhadores a recrutar através de contrato de trabalho em funções públicas, estabelece o n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que os órgãos e serviços podem recrutar trabalhadores sem vínculo de emprego público mediante procedimento concursal, aberto ao abrigo e nos limites constantes do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados, aprovado e publicado nos termos e ao abrigo do n.º 6 do mesmo artigo. Considerando que o mapa em questão não foi ainda aprovado e publicado, os recrutamentos a que se refere o presente despacho devem, assim, ser considerados e autorizados no mapa de recrutamentos a aprovar e publicar.
Também o Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado), veio estabelecer um conjunto de regras em matéria de controlo de recrutamento de trabalhadores, designadamente e para o que importa, nos termos previstos no artigo 144.º
Ainda assim, reconhecendo as especificidades do Serviço Nacional de Saúde, e tendo por base o regime estabelecido no Decreto-Lei 24/2016, de 8 de junho, nos termos previstos, consoante o caso, nos n.os 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP, na sua redação atual, e no n.º 5 do artigo 144.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, importando proceder à abertura dos correspondentes procedimentos concursais para a contratação de médicos especialistas, em especial os que adquiriram o correspondente grau de especialista na área de Medicina Geral e na 1.ª época de 2018, determina-se o seguinte:
1 - Fica o Ministério da Saúde autorizado a desenvolver o procedimento simplificado de seleção, nos termos e para os efeitos previsto no Decreto-Lei 24/2016, de 8 de junho, tendo em vista a constituição de, até, 856 relações jurídicas de emprego, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por parte de órgão ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou contrato de trabalho sem termo, no caso dos serviços e estabelecimento de saúde integrados no setor empresarial do Estado, das quais, 17 são para a área de saúde pública e as restantes 839, para a área hospitalar.
2 - A distribuição dos 856 postos de trabalho referidos no ponto anterior é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
25 de julho de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
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