Foi apresentada pela Câmara Municipal de Sintra, nos termos do artigo 16.º do DL n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do DL n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Sintra, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, publicada no Diário da República de 17 de abril, alterada pela Portaria 1417/2009, publicada no Diário da República de 16 de dezembro, pelo Aviso 13871/2013, publicado no Diário da República de 14 de novembro, pelo Aviso 12292/2015, publicado no Diário da República de 23 de outubro, e pelo Aviso 15272/2016, publicado no Diário da República de 6 de dezembro, com a Declaração de Retificação n.º 166/2017, publicada no Diário da República de 10 de março.
As catorze áreas a excluir (E13 e E14, e C20 a C31) correspondem a áreas necessárias à implementação do Plano de Pormenor da Praia Grande na prossecução de alguns dos objetivos definidos no seu Programa e nas opções de planeamento e de ordenamento do território neles definidos, bem como a áreas já comprometidas com construções e/ou infraestruturas.
Tendo-se realizado Conferências de Serviços do Plano de Pormenor da Praia Grande e da alteração da delimitação da REN de Sintra, em 15-06-2015, e Reunião de Concertação com esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre o Plano de Pormenor da Praia Grande, em 09-07-2015, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do DL n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do DL n.º 239/2012, de 2 de novembro, a Câmara Municipal de Sintra enviou o Relatório Técnico sobre a alteração da delimitação da REN de Sintra na área do Plano de Pormenor da Praia Grande, pelo que se procedeu realização de uma Conferência Decisória, em 06-11-2017.
Entre o final de 2017 e o princípio de 2018 foram dirimidas as divergências entre a posição final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo/Agência Portuguesa do Ambiente e a proposta de delimitação da Câmara Municipal de Sintra, tendo aquelas entidades emitido parecer favorável à proposta.
Nos termos do artigo 11.º daquele diploma legal, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 30 de abril de 2018, a presente alteração à delimitação de REN para o município de Sintra.
Assim:
Considerando o disposto no DL n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do DL n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração à delimitação da REN para o município de Sintra, com as áreas a excluir (E13 e E14, e C20 a C31) identificadas nas plantas e no quadro anexos ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas plantas e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente alteração à delimitação da REN para o município de Sintra produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
19 de junho de 2018. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Pedro Fernandes Barroso Dias Neto.
Plano de Pormenor da Praia Grande (PPPG)
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sintra
QUADRO ANEXO
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
44800 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_44800_1.jpg
44800 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_44800_2.jpg
611476359
