Foi apresentada pela Câmara Municipal de Sintra, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Sintra aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de abril, alterada pela Portaria 1417/2009, de 16 de dezembro e pelo Aviso 13871/2013, de 14 de novembro.
Tal proposta configura a exclusão da REN de cinco áreas, nas áreas de intervenção de cinco Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI 46 - Pomar Velho; AUGI 49 - Quevadas; AUGI 52 - Pinhal das Formigas; AUGI 63 - Alcaíde; AUGI 72 - Barrunchal).
No âmbito da conferência de serviços prevista artigo 11.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, pronunciaram-se a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P entidades representativas dos interesses a ponderar.
Em sequência a Câmara Municipal apresentou proposta reformulada.
Nos termos no n.º 13 do artigo 11.º daquele diploma a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 25-06-2015, a alteração da delimitação de REN para o município de Sintra.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Sintra, com as áreas a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - A presente alteração versa, ainda, a correção do traçado das linhas de água na área exterior ao Parque Natural de Sintra-Cascais procedendo-se, apenas, à publicação da alteração da folhas 3, 5, 6 e 7 da delimitação da Reserva Ecológica Nacional em vigor.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção-Geral do Território.
13 de outubro de 2015. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Sintra
Proposta de Exclusões
(ver documento original)
209020851
