Considerando o Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a nova orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, abreviadamente designada por INPI, IP;
Considerando ainda a Portaria 386/2012, de 19 de novembro que aprovou o novo modelo de organização interna do INPI, IP bem como o Despacho 2961/2013, de 25 de fevereiro que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;
Considerado finalmente a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, nomear, em regime de substituição, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Chefe do Departamento de Recursos Financeiros da Direção de Organização e Gestão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, a licenciada Cláudia Marina Pereira Alberto, pertencente à carreira Técnica superior do mapa de pessoal da Direção Geral do Orçamento, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 18 de junho de 2018.
29 de junho de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Leonor Trindade.
Nota Curricular
Identificação:
Nome: Cláudia Marina Pereira Alberto
Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1978
Formação Académica:
Licenciada em Contabilidade e Administração, ramo Administração Pública, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa em 2006, e pós graduada em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa em 2008.
Formadora certificada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Percurso Profissional Relevante:
Ingresso em outubro de 2010 na Direção Geral do Orçamento (DGO) na carreira e categoria de técnico superior, tendo transitado em Maio de 2015 para a carreira especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
Desde dezembro de 2012 até à data, exerceu funções na 3.ª Delegação da DGO do Ministério das Finanças, onde desempenhou, entre outras, funções de colaboração na preparação do Orçamento do Estado, análise, acompanhamento, e propostas de orientações técnicas no âmbito da elaboração dos orçamentos das entidades, contribuição para a produção de normas legais e instruções técnicas em matérias orçamentais, e acompanhamento da execução orçamental das entidades pertencentes ao respetivo Ministério.
De outubro de 2010 a Novembro de 2012, técnica superior na equipa de Projetos de Disseminação do POCP - Rigore Local - Gerfip, para resolução das necessidades dos serviços aderentes ao Gerfip, procedendo à análise dos pedidos de apoio, verificação e validação, garantindo as condições de bom funcionamento das entidades envolvidas.
Desde junho de 2006 a setembro de 2010, técnica superior nos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), na Divisão Financeira e Patrimonial, a desempenhar funções na elaboração dos projetos de orçamento, acompanhamento e controlo da execução orçamental, encerramento das Contas de Gerência e elaboração de pareceres técnicos.
Participação em diversas ações de formação no âmbito da contabilidade pública, quer em POCP, quer no novo referencial contabilístico - SNC-AP: Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Publica (e-learning), Novo Modelo de Contabilidade Pública - SNC-AP, Diploma de Especialização em gestão financeira e contabilística nos serviços públicos.
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