A Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, nos termos das regras de recrutamento, de seleção e de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, com as necessárias adaptações.
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina no artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, sendo que a designação é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com excepção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida Lei.
Assim, importando assegurar a constituição do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em razão da vacatura do correspondente lugar, até à conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP, e no uso da competência delegada por Sua Ex.ª a Sr.ª Ministra da Justiça, através do Despacho 977/2016, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016:
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, para o cargo de Presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em regime de substituição, a Mestre Filomena Sofia Gaspar Rosa.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 17 de julho de 2018.
16 de julho de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Filomena Sofia Gaspar Rosa.
Data de nascimento - 28 de janeiro de 1974.
Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
A frequentar o doutoramento em ciências jurídico civis na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (início em 2017/18).
Mestrado em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012). Tema da dissertação: «Administração Eletrónica».
Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1997).
3 - Percurso profissional:
Conservadora responsável pelo serviço desconcentrado do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa - desde 2009.
Assessoria à Direção do Instituto dos Registos e Notariado, I. P. em matéria de relações internacionais, designadamente assegurando a representação internacional e institucional do Instituto em projetos transfronteiriços e redes colaborativas, entre as quais se destaca a participação nas atividades nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC) e o acompanhamento das atividades da European Land Registry Association (Associação Europeia de Registo Predial - ELRA), incluindo, desde 2010, desempenho de funções de Ponto de contacto nacional da Rede Europeia de Registo Predial/European Land Registry Network (ELRN) - desde 2009.
Assessoria ao Gabinete do Presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e Notariado, I. P. - entre 2007 e 2009.
Conservadora requisitada nos serviços técnico-jurídicos da Direção- -Geral dos Registos e do Notariado, atual Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., tendo participado em múltiplos grupos de trabalho e em iniciativas legislativas de simplificação e implementação de novos projetos, entre os quais se destacam o Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de março (desformalização do registo comercial), o Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho («Casa Pronta»), e o D. L. n.º 116/2008, de 4/7 (medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos) - entre 2004 a 2007.
Conservadora destacada na 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa - 2004.
Notária/Conservadora destacada, em substituição, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - entre 2002 e 2004.
Adjunta de Conservador, em substituição, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - entre 2001 e 2002.
Auditora dos registos e notariado, em estágio, no âmbito do procedimento de ingresso nas carreiras de Conservador e Notário, no 20.º Cartório Notarial de Lisboa, na 9.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa e na 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa - 1999.
4 - Formação complementar:
Laureate English Program,Nível B2, na Universidade Europeia de Lisboa (2014).
Curso de Pós-graduação em Técnicas de Tradução Jurídico Económica de Inglês, no Instituto de Línguas e Administração de Lisboa (2007).
Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006).
VI Curso de Extensão Universitária no âmbito do procedimento de ingresso nas carreiras de conservador e notário, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1999).
5 - Outras Atividades:
Participação como oradora em múltiplas conferências, seminários e congressos.
Desempenho de funções de formadora na área dos registos.
6 - Publicações:
Artigo "Administração eletrónica (s)em rede" - Publicado em 2010 no site do ICJP - https://www.icjp.pt/content/administracao-electronica-sem-rede.
Artigo "Registo Predial: Justiça Preventiva em Tempo de Crise", publicado em 2012, na Revista da Associação de Juristas de Pampilhosa da Serra "Terra de Lei", ano I, n.º 2.
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