Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência da publicação no Diário da República 2.ª série, n.º 122 - 27 de junho de 2018, das alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, aprovadas em sessão ordinária de 08 de junho de 2018, da Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra, na sequência da proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 28 de maio de 2018, de forma a adaptar as Chefias de Divisão à legislação em vigor, passando os cargos de direção intermédia de 3.º grau, da Divisão Administrativa e da Divisão de Desenvolvimento Municipal, a serem exercidos por cargos de direção intermédia de 2.º grau.
Considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço;
Considerando que, para a consecução dos objetivos municipais é absolutamente necessário proceder à conformação e implementação da nova Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais;
Considerando que os Chefes de Divisão de 3.º grau, que se encontravam em regime de comissão de serviço, mantêm os requisitos legais exigidos para o provimento dos cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando ainda o disposto no artigo 27.º da Lei 02/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 23.º do 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino:
1 - A nomeação em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, o Técnico Superior Felisberto Neves Pinto, com efeitos a partir de 27 de junho de 2018;
2 - A nomeação em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Municipal, a Técnica Superior Sandra Sofia Miguel Chora Custódio, com efeitos a partir de 27 de junho de 2018;
Determino ainda, que:
Sejam mantidas as delegações de competências que detinham, por meu despacho de 23 de outubro de 2017;
Pretendendo-se proceder à abertura de procedimento concursal para o provimento dos lugares em causa, as presentes substituições manter-se-ão até à nomeação dos titulares.
27 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
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