Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Armando José Torres de Freitas, no cargo de Chefe da divisão de Gestão de Edifícios Escolares, com produção de efeitos a 18 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Escolares, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 09 de março de 2018; no jornal 'Correio da Manhã', de 12 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0286), de 13 de março de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Armando José Torres de Freitas reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Escolares, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 04/06/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Armando José Torres de Freitas, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 18 de junho de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 18 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Armando José Torres de Freitas.
Data de nascimento - 06 de maio de 1973.
Habilitações:
Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, 1999, com média final de 15 valores.
Mestrado em Engenharia Civil - Área de Especialização em Edificações.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De novembro de 2002 a dezembro de 2013 - Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
De janeiro de 2014 a agosto de 2016 - Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais - Câmara Municipal de Sintra.
Desde novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Escolares, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Ação 'Como redigir objetivos para a avaliação de desempenho'
Ação 'Desenvolvimento de competências interpessoais'
Ação 'Regime jurídico de empreitadas'
Ação 'Informação Geográfica aplicada ao Município'
Ação 'SIADAP - entrevista de avaliação'
Ação 'Trabalho em equipa'
Ação 'O novo regulamento das características do comportamento térmico em edifícios'
Ação 'Formação em SAD'
Ação 'O novo regime da contratação pública'
Ação 'Segurança na construção civil'
Ação 'Primeiros socorros'
Ação 'SIADAP para avaliadores'
Ação 'Código dos contratos públicos'
Ação 'A nova norma ortográfica da língua portuguesa'
Ação 'Análise da NP EN ISSO 9001'
Ação 'Verificações e ensaios às instalações elétricas'
Ação 'Smartdocs'
Ação 'Gestão da qualidade: sensibilização para dirigentes'
Ação 'Gestão eficaz do relacionamento interpessoal'
Ação 'Interpretação - ISSO 9001:2008'
Ação 'SIADAP para avaliadores'
Ação 'Trabalho em altura - acesso a estruturas e resgate'
Curso de formação em ética e deontologia profissional'
5.º Seminário voltium
Ação 'Construção Sustentável - especificações genéricas'
Ação 'Eficiência energética, certificação energética - requisitos de manutenção'
Seminário 'Reabilitação Urbana Sustentável'
Curso 'Promoção da SST em trabalhos em altura'
Curso 'Geoportal para o módulo de cadastro rodoviário'
Curso 'Introdução à reabilitação de edifícios antigos'
Ação 'Intranet da Qualidade'
Sessão de divulgação e esclarecimento sobre o novo acordo quadro de serviços de manutenção em edifícios'
Curso de sistemas de proteção contra o raio
Workshop gestão técnica centralizada
Curso de primeiros socorros - recertificação
Seminário 'Código do Procedimento Administrativo'
Curso 'Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020'
Encontro de quadros da Câmara Municipal de Lisboa
Curso de nZEB Designer Certificate, South ZEB Project
Encontro 'Gestão de Ativos'
Formação REGES - 'Relação e Gestão do Stress'
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)
Curso de Pós-Graduação - Facility Management.»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
20 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311457801
