Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/15/2018
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do ISS, IP, de 10 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal deste Instituto, Serviços Centrais - Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
3 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Postos de trabalho sujeitos a contratação:
Na carreira e categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. para a área de atuação de Arquitetura - Serviços Centrais - Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
No que respeita ao conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar, com as especificidades da área de atuação referida no ponto 5 do presente aviso e conforme consta do anexo ao supra, referido diploma legal, consiste especificamente em:
6.1 - O exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes domínios de atividade:
a) Conceção e projeção de edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução, bem como efetuar a coordenação e fiscalização na execução de obras públicas;
b) Colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções arquitetónicas, principalmente as que dizem respeito a operações de reabilitação do edificado;
c) Elaboração de projetos, programas de intervenção e planos de trabalho de preservação, conservação e reabilitação do edificado, propriedade do ISS, IP;
d) Elaboração de cadernos de encargos e especificações técnicas das intervenções referentes aos trabalhos de preservação, conservação e reabilitação do edificado, propriedade do ISS, IP;
e) Elaboração de propostas de orçamento e cronogramas de trabalho referentes aos trabalhos de preservação, conservação e reabilitação do edificado, propriedade do ISS, IP;
f) Realização de estudos e pareceres técnicos sobre equipamentos sociais e intervenções em edificado;
g) Realização de projetos referentes a intervenções em edificado, de desenho técnico específico e conectado com a atividade;
h) Articulação das suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas da ação social e planeamento;
i) Preparação de processos no âmbito do CCP para abertura de procedimentos de empreitadas de obras públicas e outros;
j) Acompanhamento dos procedimentos inerentes à realização de empreitadas de obras públicas, quer na fase de contratualização, quer na fase de realização física;
k) Conhecimento e aplicação da legislação e normas em vigor referentes à instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social e dos diplomas específicos e instrumentos regulamentares, respeitantes às condições de instalação dos estabelecimentos sociais, sua adequação do ponto de vista funcional e formal e respetivas capacidades;
l) Conhecimento e aplicação da legislação específica relativa a acessibilidades, segurança contra incêndios, regulamento das características de comportamento técnico dos edifícios, regime jurídico da urbanização e da edificação e regulamento geral das edificações urbanas;
m) Possuir iniciativa, proatividade, sentido crítico, planeamento e organização;
n) Capacidade para trabalhar em conjunto, em equipas multidisciplinares.
7 - Local de trabalho: nas áreas de intervenção dos serviços enunciados no ponto 5 do presente aviso.
8 - Requisitos gerais de admissão:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9 - Requisitos específicos:
Nível habilitacional - Licenciatura em Arquitetura.
10 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
11 - Posicionamento remuneratório:
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro:
11.1 - Posição remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da TRU, para a categoria e carreira de técnico superior ((euro) 1201,48).
11.2 - Não será feita qualquer valorização remuneratória dos candidatos, salvo se o trabalhador estiver integrado em carreira diferente daquela para a qual é aberto o procedimento concursal.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, DR n.º 89, 2.ª série, de 8 de maio de 2009 e disponibilizado no sítio do ISS, IP, em www.seg-social.pt, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt, com a seguinte indicação no Assunto: Referência DRH/TS/15/2018.
12.2 - A remessa da candidatura por outra via determinará a sua não consideração.
12.3 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
b) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho (quantitativa e qualitativa) obtida nos anos de 2012, biénio de 2013/2014 e biénio de 2015/2016 ou a declaração da sua inexistência, bem como a indicação da posição remuneratória de que seja detentor;
d) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer;
e) Currículo profissional detalhado e atualizado, elaborado em modelo disponibilizado em www.seg-social.pt, na área do ISS, IP, sendo que pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
12.4 - Declaração assinada pelo candidato onde consinta expressamente o tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no currículo vitae, nos seguintes termos: "Eu, (nome completo), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário de candidatura e no currículo vitae, entregues com a candidatura ao procedimento concursal DRH/TS/15/2018, para ocupação de posto de trabalho nos Serviços Centrais - UTAE - do ISS, IP, pessoa coletiva de direito público n.º 505 305 500, com sede na Rua Rosa Araújo, n.º 43, em Lisboa, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal aberto através do Aviso n.º (escrever o número do Aviso) e durante o período de tempo em que durar o procedimento concursal mencionado, designadamente até publicação, no Diário da República, da lista de ordenação final."
12.5 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
12.6 - O candidato que exerça funções neste Instituto é dispensado da apresentação da declaração referida na alínea c) do ponto 12.3, a qual será entregue oficiosamente ao júri pelo Departamento de Recursos Humanos e da apresentação dos certificados comprovativos da formação indicada no currículo, que se encontrem arquivados no respetivo processo individual.
12.7 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a não admissão do candidato ao procedimento.
13 - Métodos de seleção:
13.1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, atentos à urgência do presente procedimento concursal, serão utilizados, como único método de seleção obrigatório, a avaliação curricular (AC) e como método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção (EPS).
13.2 - A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.
a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional devidamente comprovada e a avaliação de desempenho;
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
c) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
13.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) é pública e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) É excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração na EPS inferior a 9,5 valores.
14 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.seg-social.pt.
16 - Os candidatos aprovados no método de seleção AC são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
17 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do CPA.
18 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, desde que o solicitem.
19 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os, constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Diretivo do ISS, IP, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do ISS, I. P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
21 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
22 - O Júri tem a seguinte composição:
O Presidente: Fernando dos Santos Almeida - Diretor da Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia;
1.º Vogal Efetivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, Ricardo António Belo Dias - Diretor do Núcleo de Apoio Técnico e Respostas Sociais;
2.º Vogal Efetivo - Maria João Teixeira Pinto Carneiro - técnica superior do Núcleo de competências Organizacionais da UDARH;
1.º Vogal Suplente - António Manuel Trindade Nunes Vaz Portugal - Chefe de Setor de Apoio Técnico às Instalações e Infraestruturas;
2.º Vogal Suplente - Rosália Maria Fernandes José - técnica superior do Núcleo de competências Organizacionais da UDARH.
23 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página eletrónica do ISS, IP (www.seg-social.pt) e, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.
19 de junho de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais.
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