Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros do Conselho Diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou procedimento concursal para o cargo de Vice-Presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 831/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro, em obediência às regras de recrutamento e seleção dos cargos de direção superior, estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do citado Estatuto do Pessoal Dirigente, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, com indicação de três candidatos, entre os quais a mestre Maria Cabral Alves Mineiro.
Assim, ao abrigo do Despacho 6692/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio, e nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, do n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, conjugado com os artigos 4.º, alínea a), e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março, que aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a mestre Maria Cabral Alves Mineiro, para exercer o cargo de Vice-Presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., cujo currículo académico e profissional é publicado em anexo ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
12 de junho de 2018. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.
Nota Curricular
Maria Cabral Alves Mineiro nasceu a 16 de maio de 1985, em Lisboa.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007), Pós-Graduada em Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2009) e com Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2009).
Com um percurso de vários anos nas áreas da Propriedade Intelectual e com experiência no desenvolvimento de políticas públicas para o Direito de Autor, inicia a sua atividade profissional como técnica superior no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. com especialização nas áreas da contratação pública, marcas, patentes e design.
Em 2013 é convidada para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, como técnica especialista, onde assegura, a par do direito de autor e direitos conexos, as áreas do cinema e do audiovisual, através da coordenação e formulação de medidas legislativas tendo em vista o desenvolvimento e reforço da política de apoio à produção cinematográfica em Portugal e o acompanhamento dos concursos de apoio ao cinema e ao audiovisual.
Em 2015 integra o Gabinete da Secretária de Estado da Cultura e posteriormente o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura do XXI Governo Constitucional, no qual exerce funções de adjunta nas áreas do cinema e audiovisual, do direito de autor e direitos conexos. Coordena a gestão e formulações de medidas de políticas públicas nestas áreas, com especial enfoque para a regulamentação do setor do cinema e do audiovisual e a estratégia de promoção da produção cinematográfica e dos autores portugueses.
Representa o Estado português em iniciativas em território português e internacional, de promoção e defesa do direito de autor e dos direitos conexos.
Simultaneamente é autora de publicações especializadas em Direito Internacional Público e na área da Cultura.
É, desde junho de 2017, vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. em regime de substituição.
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