Designação em Comissão de Serviço do Dirigente Intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho do Sr. Presidente a designar o candidato Rui Manuel Branco Carneiro, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo, em regime de comissão de serviço por um período três anos, e a respetiva nota curricular.
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro republicada pelo artigo 7.º da Lei 64-A/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e concluído o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo, previsto no mapa de pessoal do Município de Campo Maior, aberto pelo aviso 15329/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de dezembro, o júri na ata final propôs, fundamentadamente a designação do candidato Rui Manuel Branco Carneiro.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente demonstrou ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, designadamente, para a área do lugar a prover, sendo também detentor de formação académica e profissional adequadas.
Face ao exposto, designo em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o candidato Rui Manuel Branco Carneiro, com efeitos a 12 de junho de 2018."
11 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
Nota Curricular
Nome: Rui Manuel Branco Carneiro
Data de Nascimento: 1 de dezembro de 1965.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico em 1989.
Pós-Graduação de Engenharia Civil Municipal, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração em 2008.
Experiência Profissional:
Designado em comissão de serviço, em regime de substituição como Dirigente Intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo, desde 01/12/2014;
Contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no Município de Campo Maior, com a categoria de Técnico Superior desde 01/03/2002.
Nomeado Técnico Superior de 2.ª Classe - Engenheiro Civil, no Município de Campo Maior em 24/04/2003.
Nomeado Técnico Superior de 1.ª Classe - Engenheiro Civil, no Município de Campo Maior em 08/01/2008.
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