Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional da Madeira
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro - Código de Procedimento Administrativo - e do n.º 5 do Despacho 4397/2018, de 18 de abril de 2018, do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86 de 4 de maio de 2018, subdelego no Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional da Madeira, o 02007586 Coronel de Cavalaria Rui Manuel Sequeira de Seiça, a competência para a prática dos seguintes atos administrativos:
a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em reuniões ou outras missões de serviço, com exceção de ações de formação, em território nacional e ao estrangeiro, desde que integradas em atividades do Comando Operacional da Madeira (COM) e inseridas em planos aprovados, após a respetiva cabimentação;
b) Autorizar as deslocações de serviço, em território nacional, no âmbito da competência delegada pela alínea anterior, bem como o processamento das respetivas despesas com a deslocação e estada, e o abono das correspondentes ajudas de custo;
c) Autorizar a condução dos veículos afetos ao COM, nos termos do Regulamento de Uso de Viaturas nas Forças Armadas e do Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro;
d) Conceder o estatuto do trabalhador-estudante e facilidades para a prática de atividades desportivas.
2 - Este despacho produz efeitos desde 18 de abril de 2018, ficando por este meio ratificado todos os atos entretanto praticados pelo identificado Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional da Madeira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 1 de março de 2018, até à presente data, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro - Código de Procedimento Administrativo.
21 de maio de 2018. - O Comandante Operacional da Madeira, Carlos Alberto Grincho Cardoso Perestrelo, Major-General.
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