Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Susana Caetano de Sousa, no cargo de Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Património, com produção de efeitos a 01 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Património, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 08 de março de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 09 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0248), de 12 de março de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Susana Caetano de Sousa reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Património, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 14/05/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Susana Caetano de Sousa, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento
Município de Sintra, 04 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Susana Caetano de Sousa.
Data de nascimento - 23 de julho de 1974.
Habilitações - Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, 1996, com média final de 13 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Gestão) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De março de 2001 a agosto de 2004 - Exercício de funções técnicas - Gabinete de Coordenação das Participações Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
De setembro de 2004 a junho de 2008 - Coordenadora do Núcleo de Custos da Divisão de Administração Financeira - Câmara Municipal de Sintra.
De junho de 2008 a junho de 2010 - Coordenadora do Gabinete de Coordenação das Participações Municipais da Câmara Municipal de Sintra, com nível de Chefe de Divisão;
De junho de 2010 a janeiro de 2014 - Chefe da Divisão de Planeamento e Controle de Gestão - Câmara Municipal de Sintra.
De janeiro de 2014 a novembro de 2017 - Diretora do Departamento de Administração, Finanças e Património - Câmara Municipal de Sintra.
Desde novembro de 2017 - Diretora do Departamento de Administração, Finanças e Património, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Curso "A prestação de contas e a responsabilidade financeira das autarquias locais"
Curso "A fiscalidade aplicada às autarquias e empresas municipais"
Ação "A Nova Lei das Finanças Locais - Consolidação de Contas"
Ação "SIADAP para avaliadores"
Ação "A consolidação de contas nos Municípios - Portaria 474/2011"
Ação "O Sistema de Controlo Interno na Administração Local"
Ação "SIADAP para avaliadores"
Seminário de informação financeira e indicadores de gestão nas autarquias locais"
Conferência "A gestão financeira no contexto da contenção orçamental"
Curso "A nova norma ortográfica na língua portuguesa"
Ação "Consolidação de contas nas autarquias locais"
Curso GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local
Ação "Gestão da Qualidade: Sensibilização para Dirigentes"
Curso "SIADAP para avaliadores - Chefes de Divisão e Cargos de Direção Intermédia"
Conferência: os desafios à gestão autárquica - organização e sustentabilidade financeira
Curso "Gestão de Projetos Financiados pelo Portugal 2020"
Seminário "Código do Procedimento Administrativo: as novidades"
Curso "Orçamento do Estado para 2016 e aprofundamento das mais recentes alterações fiscais"
Curso "sistema de normalização contabilística para as administrações públicas"
SNC - AP
Ação "Orçamento do Estado para 2017 e aprofundamento das mais recentes alterações fiscais".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
7 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311408772
