Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Luís Miguel Dores Peyssonneau Nunes, no cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, Projetos e Fiscalização, com produção de efeitos a 01 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, Projetos e Fiscalização, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 08 de março de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 09 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0250), de 12 de março de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Luís Miguel Dores Peyssonneau Nunes reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Ambiente, Projetos e Fiscalização, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 07/05/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Luís Miguel Dores Peyssonneau Nunes, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 04 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Luís Miguel Dores Peyssonneau Nunes.
Data de nascimento - 03 de março de 1960.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico, 1984, com média final de 13 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De março de 1986 a julho de 1987 - Exercício de funções técnicas no Departamento de Obras Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
De julho de 1987 a maio de 1988 - Coordenador da Divisão de Empreitadas e Obras Novas - Câmara Municipal de Sintra.
De maio de 1988 a novembro de 1995 - Chefe da Divisão de Empreitadas e Obras Novas - Câmara Municipal de Sintra;
De novembro de 1995 a janeiro de 2014 - Diretor do Departamento de Obras Municipais - Câmara Municipal de Sintra.
De janeiro de 2014 a novembro de 2017 - Diretor do Departamento de Obras Municipais e Gestão do Espaço Público - Câmara Municipal de Sintra.
Desde novembro de 2017 - Diretor do Departamento de Ambiente, Projetos e Fiscalização, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Ação "Como redigir objetivos para a avaliação de desempenho"
Ação "SIADAP - Entrevista de Avaliação"
Ação "SIADAP - Formação para Conselhos de Coordenação da Avaliação"
Curso "Segurança na Construção Civil"
Ação "Formação em SAD"
Ação "O novo regime da contratação pública"
Ação "Edifícios Solar Passivos e de Baixo Consumo Energético - regras de projeto para uma arquitetura energeticamente eficiente"
Ação "SIADAP - Avaliação dos Serviços"
Ação "A nova norma ortográfica da língua portuguesa"
Ação "GEoportal - Cadastro rodoviário para administradores"
Seminário "Ambiente Urbano e Riscos"
Ação "Boas práticas de auditoria ISSO 19011 Case Study"
Ação "Gestão da Qualidade: Sensibilização para dirigentes"
Ação "Interpretação ISSO 9001:2008"
Ação "Introdução à Reabilitação de Edifícios Antigos"
Ação "SIADAP para dirigentes - Diretores de Departamento"
Ação "Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo"
Curso "Gestão de Projetos Financiados pelo Portugal 2020"
Workshop ISSO 9001:2015"
Seminário "CCP - As alterações ao Código dos Contratos Públicos"
Conferência de Lançamento do Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações Climáticas da AML"
Fórum "Mobilidade e Sistema Metropolitano de Transportes: Direito à mobilidade com transportes públicos sustentáveis"
III Congresso SST Sintra 2016 - Locais de trabalho saudáveis para todas as idades"
Seminário "Iluminação Pública - Cadastro Municipal"
Curso "Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
7 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311408812