Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sandra Isabel Magno de Brito, no cargo de Diretor do Departamento Jurídico, com produção de efeitos a 01 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento Jurídico, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 08 de março de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 09 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0256), de 12 de março de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Sandra Isabel Magno de Brito reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento Jurídico, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 07/05/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Sandra Isabel Magno de Brito, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 04 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Sandra Isabel Magno de Brito.
Data de nascimento - 24 de agosto de 1969.
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade de Lisboa, 1993, com média final de 12 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De julho de 2004 a agosto de 2014 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Assuntos Jurídicos - Câmara Municipal de Sintra;
De agosto de 2014 a setembro de 2016 - Coordenadora do Gabinete Jurídico e de Notariado - Câmara Municipal de Sintra;
De setembro de 2016 a novembro de 2017 - Diretora do Departamento Jurídico e de Notariado - Câmara Municipal de Sintra;
Desde novembro de 2017 - Diretora do Departamento Jurídico, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;
Formação Profissional mais relevante:
Colóquio "Direito do Património Cultural e Ambiental"
Fórum "Sustentabilidade e Municipalismo"
Curso "Contencioso Administrativo"
Curso "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"
Colóquio "Os Julgados de Paz e o Acesso à Justiça"
Curso "Smartdocs"
Curso "O Tribunal de Contas e as metodologias de apreciação do regime jurídico da urbanização e edificação"
3.º Encontro de História de Sintra
Curso "SIADAP - Formação para avaliados"
Ação "SITAF e Habilus - roadshow"
Curso "o Estatuto Disciplinar na Administração Pública e a sua tramitação processual"
Curso "O novo regime da contratação pública"
Curso "A nova lei da responsabilidade civil extracontratual dos poderes públicos: aplicação prática"
Curso "O contencioso administrativo"
Curso "SIADAP para avaliados"
Curso "Regime jurídico das execuções fiscais"
Curso "Formação Pedagógica Inicial de Formadores"
Seminário "Código do Procedimento Administrativo - as novidades"
Conferência "O Novo Código do Procedimento Administrativo"
II Curso "A revisão do Código de Procedimento Administrativo"
Curso "SIADAP para novos avaliadores"
Curso Novo Código do Procedimento Administrativo para Juristas"
Curso "Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração"
Curso "Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020"
Curso de Gestão Pública na Administração Local"
Colóquio "O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos"
Workshop "ISSO9001:2015"
Formação avançada em GIC
Curso "Aspetos relevantes do atual regime disciplinar na lei geral do trabalho em funções públicas"
Ação "SIADAP para novos avaliadores - serviços municipais"
Ação "Seminário CCP - as alterações ao Código dos Contratos Públicos"
Ação "CCP - As alterações ao Código dos Contratos Públicos"
Ação "Regulamento Geral de Proteção de Dados - Saiba como a Primavera ajuda a cumprir o RGPD".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
7 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311409039
