Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes, no cargo de Diretor do Departamento de Gestão do Território, com produção de efeitos a 01 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Gestão do Território, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 08 de março de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 09 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0255), de 12 de março de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Gestão do Território, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 07/05/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 01 de junho de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 04 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes.
Data de nascimento - 02 de abril de 1965.
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, com média final de 12 valores.
Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade Lusíada de Lisboa, com média final de 12 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Arquitetura) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De outubro de 1996 a outubro de 1997 e de fevereiro de 1998 a fevereiro de 2003 - Exercício de funções técnicas na área do planeamento e gestão urbanística no Departamento de Urbanismo - Câmara Municipal de Sintra;
De fevereiro de 2003 a janeiro de 2004 - Coordenadora do Núcleo de Apreciação Liminar do Departamento de Urbanismo - Câmara Municipal de Sintra;
De janeiro de 2004 a março de 2008 - Chefe da Divisão de Apreciação Liminar do Departamento de Urbanismo - Câmara Municipal de Sintra;
De março de 2008 a janeiro de 2014 - Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo - Câmara Municipal de Sintra;
De janeiro de 2014 a julho de 2014 - Coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo - Departamento de Gestão do Território - Câmara Municipal de Sintra;
De julho de 2014 a novembro de 2017 - Diretora do Departamento de Gestão do Território - Câmara Municipal de Sintra;
Desde novembro de 2017 - Diretora do Departamento de Gestão do Território, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Ação "Como redigir objetivos para a avaliação de desempenho"
Seminário "Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra"
Ação "SIADAP - Entrevista de Avaliação"
Ação "Formação SAD - Sistema de Avaliação do Desempenho"
Formação no âmbito da plataforma REAI - Licenciamento Industrial"
Ação "Formação sobre o RJUE"
Ação "Organização de Processos de Licenciamento"
Ação "Noções Elementares de Registo Predial"
Ação "O novo regime da contratação pública"
Ação "Formação Prática de Combate a Incêndios"
Ação "SIADAP para avaliadores"
Ação "Sistema de submissão automática dos instrumentos de gestão territorial"
Ação "A nova norma ortográfica da língua portuguesa"
Ação "Smartdocs"
Ação "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"
Ação "Reabilitação Urbana"
Ação "Sistema de Indicadores das Operações Urbanísticas (SIOU)
Ação "Código do Procedimento Administrativo"
Ação "Gestão da Qualidade: Sensibilização para Dirigentes"
Ação "Regime Jurídico do Licenciamento Zero"
Ação "SIADAP para avaliadores"
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores
Conferência: "Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"
Ação "Sistema de Indústria Responsável"
Ação "Licenciamento Zero"
Ação "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"
Seminário "Código do Procedimento Administrativo - as novidades"
Ação "Plataforma Urbanismo on-line - administrativo"
Ação "RJUE"
Ação "A implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados"
Ação "Licenciamento Industrial e SIR"
Ação "Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - parte substantiva"
Ação "Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"
Seminário "CCP - As Alterações ao Código dos Contratos Públicos"
Ação "Código do Procedimento Administrativo"
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
7 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311408991