Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Frederico Manuel de Brito Teles de Almeida D'Eça, no cargo de Diretor do Departamento de Educação, Juventude e Desporto, com produção de efeitos a 01 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Educação, Juventude e Desporto, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 08 de março de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 09 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0251), de 12 de março de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Frederico Manuel de Brito Teles de Almeida D'Eça reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Educação, Juventude e Desporto, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 21/05/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Frederico Manuel de Brito Teles de Almeida D'Eça, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 04 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Frederico Manuel de Brito Teles de Almeida D'Eça.
Data de nascimento - 08 de agosto de 1964.
Habilitações - Licenciatura em Psicologia, pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada, com média final de 15 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Psicologia) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De 1997 a 2004 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Saúde e Assuntos Sociais - Câmara Municipal de Sintra;
De março de 2004 a abril de 2010 - Chefe da Divisão de Educação - Câmara Municipal de Sintra;
De abril de 2010 a novembro de 2017 - Diretor do Departamento de Educação - Câmara Municipal de Sintra;
Desde novembro de 2017 - Diretor do Departamento de Educação, Juventude e Desporto, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Ação "Como redigir objetivos para a avaliação de desempenho"
Ação "SIADAP - Entrevista de Avaliação"
Ação "SAD - Sistema de Avaliação de Desempenho"
Curso "O Novo Código da Contratação Pública"
Curso "Sistema de Gestão da Qualidade"
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)
Ação "SIADAP - Avaliação dos Serviços"
Ação "SIADAP para dirigentes"
Ação "Gestão da Qualidade: Sensibilização para Dirigentes"
Curso "Interpretação APCER - ISSO 9001:2008"
Ação "Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo (sensibilização)
Workshop de focalização
Seminário "Código do Procedimento Administrativo"
Curso "Gestão de Projetos Financiados pelo Portugal 2020"
Workshop ISSO 9001:2015"
Seminário "CCP - As alterações ao Código dos Contratos Públicos"
Curso "Inteligência Emocional"
Workshop "Violência e Delinquência Juvenil: que estratégias de intervenção?
X Congresso Internacional das Cidades Educadoras; "Construção de cidadania em cidades multiculturais"
Fórum "Situação das crianças e jovens do Concelho"
Mostra de Boas Práticas: "Currículos Específicos Individuais"
VII Encontro de Educação de Sintra: "Ler é uma viagem"
Apresentação Pública do Relatório de Atividades das CPCJ do Concelho
Congresso "BullYing"
Colóquio "O contributo da formação contínua de professores no processo de autoavaliação das escolas"
II Seminário de Turismo: "Sintra, a mística e o património"
Seminário "Caminhos da Integração"
Curso "A nova norma ortográfica na língua portuguesa"
Seminário "A Autonomia das Escolas no Contexto Local"
Seminário "Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção - modelos de intervenção em contexto escolar, familiar e clínico".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
6 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311408861