Declaração de retificação n.º 95/2015
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho 16551/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 20 de dezembro, no qual foi constituída a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à construção dos Emissários do Subsistema de Águas Residuais de Mafomedes-Veiga, freguesia de Cumieira, concelho de Santa Marta de Penaguião, saiu com imprecisões no mapa de servidão publicado em anexo ao referido despacho e do qual faz parte integrante.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º, conjugado com o artigo 142.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, de acordo com o disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3 do Despacho 13322/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, 18 de outubro, alterado pelo Despacho 1941-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, e pelo Despacho 9478/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho, retifico parcialmente o mapa de servidão publicado em anexo ao referido despacho relativamente à indicação da secção dos artigos rústicos e à descrição predial das parcelas P42, P43, P44, P45, P46 e P48, de acordo com o mapa de servidão corrigido, que ora se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
20 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.
MAPA DE SERVIDÃO
Condutas do Subsistema de Águas Residuais de Mafomedes Veiga
Concelho: Santa Marta de Penaguião.
(ver documento original)
208381835