Organismo de verificação metrológica de reservatórios de armazenamento de instalação fixa
1 - Através da Portaria 1541/2007, de 6 de dezembro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico de Reservatórios de Armazenamento de Instalação Fixa.
2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas, de forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.
3 - Assim, para efeitos de aplicação da Portaria 1541/2007, de 6 de dezembro, e nos termos da alínea c), do ponto 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro, determino:
a) É reconhecida a qualificação à Delegação Norte da empresa Bureau Veritas Rinave - Sociedade Unipessoal, Lda., com sede na Rua 28 de janeiro, n.º 350, Candal, 4400-335 Vila Nova de Gaia, para a execução das operações de verificação metrológica de Reservatórios de Armazenamento de Instalação Fixa;
b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respetiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento atrás referido;
c) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os certificados de verificação e relatórios dos ensaios, correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, nos termos da lei;
d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao Departamento de Metrologia do IPQ uma lista dos instrumentos que forem verificados, assim como efetuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante pagamento ao Instituto Português da Qualidade, I. P., Rua António Gião, n.º 2, 2829-513 Caparica;
e) O valor da taxa aplicável às operações previstas no regulamento acima referido, será definido por despacho e revisto anualmente.
4 - O presente despacho é válido até 31 de dezembro de 2017, e substituí o Despacho 2020, publicado no Diário da República, n.º 31 (2.ª série), de 13 de fevereiro de 2012.
31 de dezembro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques do Santos.
(ver documento original)
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