Classificação de Bem Imóvel como de Interesse Municipal - Jardim Botânico - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, torna-se público que a Câmara Municipal na sua reunião de 12-02-2018, deliberou dar início ao procedimento de classificação de bem de interesse municipal do Jardim Botânico da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, sito na Quinta de Prados, que abrange os prédios mistos descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 1522 da Freguesia de Vila Real (S. Pedro) e 3524 da Freguesia de Folhadela e inscritos nas respetivas matrizes sob os artigos 1669, 1670, 1671, 1672, 1673, 1674, 1675, 1676, 1677, 1678, 1679, 1680, 1683, 1684, 1686, 1687, 1899, 1938, 1969, 1970, 1971, 1973, 1974, 2021, 2033, 3471, 3473, 3475, 3965.
O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização podem ser consultados nos Serviços do Património do Município ou no site do Município: www.cm-vilareal.pt.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente, sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro.
18 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Eng. Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
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