Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pretende contratar a Prestação de Serviços de Manutenção do Sistema de Acesso Controlado de Passageiros em estações operadas pela CP (hardware, software e firmware) pelo período de seis anos.
Considerando que a partir de 1 de janeiro de 2015 a CP, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei 91/2001 (LEO), com a redação dada pela republicação da Lei 41/2014, de 10 de julho, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada.
Considerando que de acordo com o estabelecido no artigo 45.º da mencionada Lei os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta dos membros do Governo da área das Finanças e da tutela setorial, salvo exceções aí previstas que não se verificam.
Considerando que a referida Prestação de Serviços de Manutenção do Sistema de Acesso Controlado de Passageiros decorre no período de 2018 a 2024, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo n.º 6 da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro de 2012, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 - É a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à Prestação de Serviços de Manutenção do Sistema de Acesso Controlado de Passageiros durante 6 anos, no montante máximo de 1.926.289,06 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder os seguintes valores em cada ano económico:
Ano 2018: 266.651,26 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2019: 319.981,51 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2020: 319.981,51 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2021: 319.981,51 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2022: 319.981,51 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2023: 319.981,51 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2024: 59.730,26 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de maio de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de maio de 2018. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.
311353724
