Através do aviso 15239/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 5 de dezembro de 2016, e publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE201612/0018, procedeu-se à abertura de um procedimento concursal, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Direito Europeu e Internacional, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da estrutura orgânica flexível do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, criada pelo Despacho 12182/2014, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro.
A estrutura orgânica flexível do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral foi alterada pelo Despacho 3700/2018, de 6 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril, tendo sido extinta a Divisão de Direito Europeu e Internacional.
Assim, considerando a alteração da estrutura orgânica flexível;
Determino, ao abrigo do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a anulação do procedimento concursal, publicitado através do aviso 15239/2016, com vista à abertura de um novo procedimento concursal.
21 de maio de 2018. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.
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